Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204238990Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos ter...1457941204238990Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar queAse admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.Bse admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da absolvição do servidor.Cos atos administrativos devem ser divulgados somente às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez, devem ser publicados em Diário Oficial.Do servidor que não comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.Eas sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204414Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 é um importante marco legal que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autá...Questão 457941204216119Direito AdministrativoFabiana, auditora fiscal, está realizando uma operação em uma empresa que presta serviços de limpeza, asseio e conservação para diversas entidades púb...Questão 457941204240065Direito AdministrativoRelativamente ao conceito de Administração Pública em sentido subjetivo, são entidades da Administração Indireta, dentre outras:Questão 457941204264618Direito AdministrativoO Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para Jo...Questão 457941204267037Direito AdministrativoA respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204276702Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.Questão 457941204297757Direito AdministrativoOs atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Quando um Fiscal Tributário efetua a fiscalização dos pedidos de inscri...Questão 457941204303969Direito AdministrativoÉ promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Presc...Questão 457941204305564Direito AdministrativoA Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Const...Questão 457941204310477Direito AdministrativoÉ a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as alienações imobiliárias, as concessões de uso, serviços e obras públicas, o registro de preç...