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Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,
A área de compras públicas de uma prefeitura está finalizando edital por meio do qual irá contratar a prestação de serviço de manutenção de computador...
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração direta no nível federal, um órgão da administração direta no nível mu...
É correto afirmar que as sanções aplicáveis a agentes públicos responsáveis por ato de improbidade administrativa são:
Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, re...
Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento...
Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desv...
Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas ambulâncias, de propriedade do Município, para...
Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será