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Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que
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Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas ambulâncias, de propriedade do Município, para...
“São as atividades exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa, englobando as atividad...
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerro...
Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve
O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo admite a pror...
Assinale a alternativa incorreta.