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Na Administração Pública brasileira, são contratos bilaterais que envolvem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado a

“Sabe-se que a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; com...

Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido.Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.

Em 2021, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou um relatório para combate a cartéis em licitações. Nesse document...

Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulame...

Considerando o regramento da Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar que

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser co...

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

Segundo o art. 65 da Lei n.º 8.666/93, os contratos regidos por ela poderão ser alterados, tanto unilateralmente pela Administração, quanto por acordo...