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Considerando o regramento da Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar que
Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento...
Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público ...
O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais c...
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a rel...
É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:
Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do ...
Em setembro de 2013, a imprensa divulgou o descontentamento do cantor Benito de Paula com a desapropriação do seu imóvel para realização de obras do m...
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de