O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à...

A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos co...

Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a altern...

Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos, em princípio, são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos específicos,

Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei nº 8.666/1993,

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativ...

A Lei nº 8.666/93 prevê várias modalidades de licitação, são dois exemplos:

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da improbidade administrativa.

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que