Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204271771Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competê...1457941204271771Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.APodem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.BInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.CO ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.DEm razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.EEm nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218245Direito AdministrativoEm relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é corr...Questão 457941204219208Direito AdministrativoDe acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabe...Questão 457941204234217Direito AdministrativoEntre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que foi inserido apenas no contexto da segunda tentativa de reforma gerencial da ...Questão 457941204238163Direito AdministrativoA empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. ...Questão 457941204248171Direito AdministrativoSuponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a fi...Questão 457941204250005Direito AdministrativoA respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.107/2005, queQuestão 457941204257254Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204263913Direito AdministrativoSobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.Questão 457941204284015Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.Questão 457941204295517Direito AdministrativoPolicarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No ...