Segundo o art. 65 da Lei n.º 8.666/93, os contr...

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993

Segundo o art. 65 da Lei n.º 8.666/93, os contratos regidos por ela poderão ser alterados, tanto unilateralmente pela Administração, quanto por acordo entre as partes, com as devidas justificativas. Unilateralmente pela Administração, entre outros,

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

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