Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204275851Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comu...1457941204275851Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosOs consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 11.107/2005, queAa União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.Bo consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.Co contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.Dos objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.Eé cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203650Direito AdministrativoNos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de dano causado a terceiro em decorrência de crime praticado por pessoa foragida d...Questão 457941204234218Direito AdministrativoDe maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que ...Questão 457941204238656Direito AdministrativoO Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, sendo que n...Questão 457941204243255Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204250454Direito AdministrativoNo que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa ...Questão 457941204272126Direito AdministrativoConforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:Questão 457941204272751Direito AdministrativoPela Lei de Licitações Públicas (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações) um ajuste entre órgão da Administração Municipal e um particular, para a e...Questão 457941204275659Direito AdministrativoNas parcerias público-privadas,Questão 457941204293940Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas p...Questão 457941204315683Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que diz que esta deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora,...