Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204261560O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em rela...1457941204261560Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa deArescindi-los, de forma necessariamente amigável, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.Bmodificá-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.Cnos casos de serviços não essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.Dfiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Ealterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos unilateralmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204310Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar queQuestão 457941204233158Direito AdministrativoSobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 d...Questão 457941204259973Direito AdministrativoSuponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado pro...Questão 457941204273406Direito AdministrativoNo tocante às empresas que participarem em consórcios em procedimento de licitação, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que a sua responsabilidade seráQuestão 457941204275731Direito AdministrativoDeterminado órgão público decide vender seus bens móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá se...Questão 457941204278065Direito AdministrativoSão agentes administrativos osQuestão 457941204286990Direito AdministrativoConforme previsto na Lei Complementar nº 5/91, em relação às férias a que tem direito o funcionário público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204295496Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Constituição Federal em vigor, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, independentemente do tempo de c...Questão 457941204304999Direito AdministrativoO Pesquisador Titular, o Pesquisador Associado e o Pesquisador Adjunto, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, são serv...Questão 457941204313689Direito AdministrativoCom relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que