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Segundo a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar sobre as garantias contratuais nos contratos administrativos que
A concessionária X apresentou a minuta de programa de integridade (compliance) à ARSESP. No plano, informou que não possui corpo profissional adequado...
A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as ...
O tratamento imparcial dado aos cidadãos pelos agentes políticos e públicos observa os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública:
O Secretário de Obras do Município X, engenheiro civil de formação, mas dedicado exclusivamente à política partidária nos 30 anos anteriores à sua pos...
Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsáv...
A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração...
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada
A Superintendência da Receita Federal tem adotado delegações regionais, nos Estados e Municípios, entre outros motivos, para tornar mais eficiente a s...
A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo tem celebrado convênios com ONGs com o objetivo de oferecer acesso aos serviços...