Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204252649A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionado...1457941204252649Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá/SP - SEDUC/PROJOVEM URBANODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ressaltando-se queAuma vez entregue, deve ser arquivada junto ao órgão fazendário do respectivo ente político para fins de fiscalização.Bcompreenderá todo o ativo do agente público, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.Ca declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.Dserá punido, com a pena de suspensão até que a exiba, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.Eo ente político, a seu critério, poderá facultar ao declarante, alternativamente, a entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214464Direito AdministrativoNa organização governamental brasileira, as associações públicas, integrantes da administração indireta, são conhecidas também comoQuestão 457941204218947Direito AdministrativoO Município de Alto Verde iniciou procedimento de desapropriação para construção de um parque público em área caracterizada como núcleo urbano informa...Questão 457941204240135Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, no que...Questão 457941204254735Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta, respectivamente:• Modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convo...Questão 457941204262238Direito AdministrativoA respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204268602Direito AdministrativoNa modalidade de licitação pregão, busca-se adquirir “bens e serviços comuns”, os quais devem ser descritos de maneira suficiente e clara, sendo vedad...Questão 457941204269910Direito AdministrativoRêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsisten...Questão 457941204280748Direito AdministrativoAto administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao in...Questão 457941204286037Direito AdministrativoO servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da resp...Questão 457941204296172Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo comp...