Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204239443Ainda com base na situação hipotética apresentada no texto, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que, se de...1457941204239443Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Ainda com base na situação hipotética apresentada no texto, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que, se demonstrado que Maria não tinha qualquer intenção de causar dano à administração ou obter proveito pessoal com a sua ação:Anão poderá ser considerada a sua conduta como ato de improbidade administrativa, pois a lei considera como tal apenas os atos cometidos com dolo.Bisso afastará a possibilidade de aplicação de pena por ato de improbidade contra quaisquer dos seus colegas, ainda que algum deles tenha se aproveitado dolosamente da situação.Ceventual multa aplicada à Maria em decorrência do seu ato de improbidade administrativa poderá ser reduzida, a critério do juízo, de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).Disso não terá qualquer relevância sobre a possibilidade de imputação ao seu ato do crime de improbidade administrativa, o qual admite modalidade culposa.Enão será possível aplicar à Maria a pena de demissão a bem do serviço público, em que pese ser possível enquadrar a conduta como ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204228Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela...Questão 457941204212526Direito AdministrativoHipoteticamente, foi publicado, no órgão oficial, na data de hoje, o ato admissional de Violeta, recentemente aprovada em concurso realizado na Unesp....Questão 457941204218993Direito AdministrativoO sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras...Questão 457941204246092Direito AdministrativoCom base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.Questão 457941204273862Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.Uma determinada Prefeitura faz um estudo do consumo de um medicamento comum para hipertensão, que é dispensad...Questão 457941204284966Direito AdministrativoA contabilização dos bens imóveis que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de ca...Questão 457941204286151Direito AdministrativoSegundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do ...Questão 457941204298880Direito AdministrativoAs modalidades de licitação, conforme estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, são determinadas tendo em vista o valor estimado da contratação. De acordo c...Questão 457941204308050Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla somente cargos públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente por subsídios.Questão 457941204315137Direito AdministrativoDe acordo com o art. 22 da Lei n.o 8.666/93, há cinco modalidades de licitação. A modalidade de licitação que, entre quaisquer interessados que, na fa...