Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

Uma prefeitura reorganizou sua estrutura administrativa tendo em vista a melhor execução de suas atividades. Para tanto, valeu-se, entre outros meios,...

Na administração pública indireta de um município há diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em uma área, mas que possuem como uma das cara...

Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar rec...

Caso uma autarquia estadual receba em doação ações negociadas em bolsa de valores de companhias privadas e deseje alienar tais ações com a finalidade ...

A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e...

Considerando o disposto na Constituição Federal em vigor, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, independentemente do tempo de c...

Um servidor público da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, exercendo a função de motorista, estando de serviço, dirige um veículo oficial por ...

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê que são atos de improbidade aqueles praticados por qualquer ag...