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Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Com base no Decreto nº 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específ...
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição d...
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/1993, a respeito do registro de preços, é correto afirmar que
O conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública que visa à aquisição de bens e serviços recebe o nome de
Nos termos do Decreto nº 88.777/83, com alterações do Decreto nº 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou d...
Um ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o emana, quanto à ofensa aos requisitos de existência e validade e quanto ao desvio ...
Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que
São, entre outras, modalidades legais de licitação:
Policial militar, com seu parceiro, estava tomando café em uma padaria, quando no local ingressou uma pessoa para assaltar o local. O policial, a fim ...
Tratando-se do tema “desapropriação”, pode-se afirmar que