Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204262200Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/1993, a respeito do registro de preços, é correto afirmar que1457941204262200Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 7.892/2013Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/1993, a respeito do registro de preços, é correto afirmar queAas compras a serem feitas pela Administração Pública, sempre que possível, deverão ser realizadas por meio desse sistema.Bé um sistema simplificado que dispensa a pesquisa de mercado que, normalmente, é realizada para outras formas de compras da Administração.Cé vedada por lei a sua regulamentação por decreto, devendo ser observadas as peculiaridades regionais.Dos preços registrados serão publicados diariamente na imprensa oficial, para orientação da Administração.Ea existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212310Direito AdministrativoSuponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço...Questão 457941204218932Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei Federal nº 9.790/1999, atendidas as demais exigências legais, seria uma hipótese válida de Termo de Parceria quando cel...Questão 457941204233155Direito AdministrativoCerto município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a...Questão 457941204256176Direito AdministrativoQuando o governo impõe algumas restrições, de forma provisória ou definitiva, ao uso e à propriedade de determinados bens para sua proteção, em função...Questão 457941204260318Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204286114Direito AdministrativoUm servidor público aposentado da Prefeitura de Poá foi condenado por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, sendo apenado c...Questão 457941204306324Direito AdministrativoEm conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de 2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato de parceria púb...Questão 457941204306848Direito Administrativo“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.Tendo em vista este comando legal, é correto afi...Questão 457941204308129Direito AdministrativoO procedimento administrativo do Estado que transfere a posse da terra julgada devoluta ao posseiro que a ocupa (Constituição de 1988) é chamado deQuestão 457941204313689Direito AdministrativoCom relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que