Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204306848“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.Tendo em vista est...1457941204306848Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do Servidor“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:Apode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.Bsempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.Ca administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.Do estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.Eação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205909Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assi...Questão 457941204241088Direito AdministrativoSobre as fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204268603Direito AdministrativoOs Convênios e Parcerias celebram diferentes tipos de acordos. Assinale a alternativa que descreve, correta e respectivamente, os acordos relativos ao...Questão 457941204275957Direito AdministrativoOs atos administrativos poderão ser convalidados pela própria AdministraçãoQuestão 457941204283820Direito AdministrativoDe acordo com as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é hipótese permitida de ce...Questão 457941204291364Direito AdministrativoSolange é servidora pública efetiva e está respondendo a processo administrativo por ter cometido infração disciplinar. Paralelamente, ela foi process...Questão 457941204305589Direito AdministrativoEssa modalidade de licitação é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais:Questão 457941204307634Direito AdministrativoA celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,Questão 457941204309873Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204312975Direito AdministrativoAnalise as proposições a seguir.I. Toda alienação de bem público depende de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, con...