Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204205909Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de im...1457941204205909Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.ASomente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.BOs atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.CEstão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.DPara que uma entidade privada seja alcançada pela Lei nº 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.EOs prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203219Direito AdministrativoAo dirimir uma dúvida de um colega sobre a cessão, um tipo de movimentação de pessoal no setor público, Luciana explicou, corretamente, que se refereQuestão 457941204208286Direito AdministrativoConsidere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo adm...Questão 457941204240640Direito AdministrativoEm 2021, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou um relatório para combate a cartéis em licitações. Nesse document...Questão 457941204246928Direito AdministrativoNo termo de referência para a contratação de serviços de projeto, definiu-se uma etapa de elaboração de um “conjunto de elementos necessários e sufici...Questão 457941204248215Direito AdministrativoSegundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, queQuestão 457941204275818Direito AdministrativoO lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funçõ...Questão 457941204276115Direito AdministrativoApós publicar edital de licitação a fim de contratar empresa para a construção de uma delegacia policial, a autoridade administrativa verifica a exist...Questão 457941204286151Direito AdministrativoSegundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do ...Questão 457941204291364Direito AdministrativoSolange é servidora pública efetiva e está respondendo a processo administrativo por ter cometido infração disciplinar. Paralelamente, ela foi process...Questão 457941204310603Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente descreve característica(s) fundamental(is) do serviço público.