Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204248215Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço p...1457941204248215Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoSegundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, queAnão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.Bas concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.Ca tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em decreto, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.Da outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato da administração que anteceder o edital de licitação.Eincumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, em solidariedade com o poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203334Direito AdministrativoAs autarquias – a exemplo do São Roque Prev, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais – possuem como característ...Questão 457941204208364Direito AdministrativoO setor de licitações e contratos administrativos iniciou a elaboração de licitação para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação pred...Questão 457941204209730Direito AdministrativoAcerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.Questão 457941204211204Direito AdministrativoA respeito dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241533Direito AdministrativoLeading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promes...Questão 457941204251669Direito AdministrativoA entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização s...Questão 457941204254628Direito AdministrativoNo tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204264630Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941204296692Direito AdministrativoCom relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuam no Município de São Paulo, é correto afirmar, nos termos da Lei ...Questão 457941204307008Direito AdministrativoA empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente do poder público os pagame...