Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204264630No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa c...1457941204264630Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.ASão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.BPrescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.CHá possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.DPara a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.EÉ inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204726Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de l...Questão 457941204208418Direito AdministrativoOs mecanismos do mercado de energia elétrica que visam aumentar a eficiência da contratação de energia, procurando garantir o abastecimento da populaç...Questão 457941204235492Direito AdministrativoO município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse im...Questão 457941204243392Direito AdministrativoA empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão de um serviço público, tendo iniciado a resp...Questão 457941204251605Direito AdministrativoAcerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204257818Direito AdministrativoO ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado co...Questão 457941204276187Direito AdministrativoEm procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civilQuestão 457941204303474Direito AdministrativoNo caso de contratação a ser feita por sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestaç...Questão 457941204309162Direito AdministrativoTratando-se do tema “desapropriação”, pode-se afirmar queQuestão 457941204310698Direito AdministrativoO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe so...