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Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que
A agência reguladora federal e a agência reguladora municipal de serviços de transporte e infraestrutura firmaram acordo de cooperação visando à desce...
A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, re...
No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, considerando a legislação aplicável à matéria e o atual entendimento do Supremo Tribunal Feder...
A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, que
Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência ...
Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é tipo de licitação:
Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pú...
De acordo com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, tomada de preços é a modalidade de licitação