Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204269868A respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico ...1457941204269868Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços PúblicosA respeito do regime de prestação de serviços públicos pelo Estado, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, queAlei complementar disporá sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.Bincumbe ao poder público diretamente a prestação de serviços públicos, sendo passível de concessão apenas os chamados serviços “quase públicos” ou serviços “privados meritórios”.Ca permissão de serviço público consiste na delegação permanente da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, por conta e risco do poder público.Da prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão será precedida de licitação.Ea tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa, isto é, dentro do uso do poder discricionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218993Direito AdministrativoO sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras...Questão 457941204237911Direito AdministrativoCom relação à improbidade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204238990Direito AdministrativoDeterminado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99...Questão 457941204243142Direito AdministrativoConsiderando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa que contempla corretamente um ato discricionário e precário.Questão 457941204268786Direito AdministrativoHilário é Supervisor de Ensino de uma Diretoria Regional de Ensino do Estado de São Paulo e em seu setor atuam três Diretores de Escola substitutos, n...Questão 457941204295504Direito AdministrativoJoaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu ga...Questão 457941204297241Direito AdministrativoDe acordo com a legislação federal, estadual e municipal, a natureza do vínculo de trabalho entre o servidor público e o Estado é de direito público, ...Questão 457941204299055Direito AdministrativoQuando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, de acordo com o art. 6º, da Lei nº 8.666/9...Questão 457941204305000Direito AdministrativoSobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópi...Questão 457941204310699Direito AdministrativoConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com...