Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204310699Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da...1457941204310699Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: DCTADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena prevista de detenção deA24 meses e perda da função pública.B36 meses, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.C6 a 10 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.D12 a 18 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.E12 a 24 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203651Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,Questão 457941204208482Direito AdministrativoNo ambiente de contratos de concessão administrativa na forma de PPP, há pelo menos dois ambientes em que se pode falar de estratégias: a execução do ...Questão 457941204229418Direito AdministrativoOs princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interes...Questão 457941204241813Direito AdministrativoA Unidade Central de Gestão de Pessoas de uma prefeitura designa a um grupo de funcionários o estudo normativo sobre as relações de trabalho no setor ...Questão 457941204249584Direito AdministrativoOs atos da Administração Pública devem respeitarQuestão 457941204250722Direito Administrativo“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os di...Questão 457941204272117Direito AdministrativoÉ correto afirmar, com relação aos bens públicos, queQuestão 457941204276703Direito AdministrativoNo que diz respeito à competência disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...Questão 457941204278142Direito AdministrativoA respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal nº 82/11 estabelece queQuestão 457941204280811Direito AdministrativoSuponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscaliza...