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A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Luís é secretário de escola e, também, tenista profissional. De acordo com o art. 75 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, esse funci...
Considere o seguinte texto: O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do sécul...
Para a contração de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, a modalidade de licitação a ser utilizada pela Administração será
De acordo com o artigo 99 da seção III da lei nº 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento...
Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidad...
No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...
No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara do...
“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o pr...
A Lei n.º 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,...