Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204284363Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeit...1457941204284363Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNos termos do Decreto-Lei nº 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, éAdeixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.Bnegar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.Cdeixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.Dimpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.Eordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou, realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211299Direito AdministrativoDeterminado órgão público celebrou um contrato de parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato...Questão 457941204232392Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...Questão 457941204236761Direito AdministrativoEm relação à demissão de um servidor público efetivo, qual das seguintes afirmações é verdadeira?Questão 457941204249582Direito AdministrativoO poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, es...Questão 457941204259360Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado,...Questão 457941204261558Direito AdministrativoA empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo ch...Questão 457941204272978Direito AdministrativoA interação da Administração Pública com o terceiro setor tem se mostrado importante para a prestação de políticas públicas, especialmente em áreas co...Questão 457941204273983Direito AdministrativoNas licitações efetuadas por entes públicos,Questão 457941204308977Direito AdministrativoDe acordo com o art. 3.º, § 2.º, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, s...Questão 457941204310690Direito AdministrativoAteneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à i...