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É dispensável a licitação
Considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mist...
A Administração Pública promoverá uma licitação na modalidade pregão.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o tipo de licitação a ser empregado...
De maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que ...
A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 11/1991, o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em função de sua inabilitação em estágio probatório...
Um empregado público da área de gestão de contratos está elaborando um contrato, a ser firmado com terceiros, destinado à prestação de serviços à soci...
Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de
Assinale a alternativa correta.
A anulação do ato administrativo
João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho...