Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204211292Considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas...1457941204211292Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:Aa garantia prestada pelo contratado, por caução em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, no valor nominal depositado à época da celebração do ajuste.Bé vedado o contrato por prazo indeterminado, salvo por acordo entre as partes, com previsão contratual e desde que constante do respectivo edital.Cé obrigatória a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em modalidade previamente definida pela Administração.Da redução a termo do contrato poderá ser dispensada para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras ao ente contratante.Ecaso o licitante vencedor, devidamente convocado, não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, que não admite prorrogação, o licitante perderá o direito à contratação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204182Direito AdministrativoA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...Questão 457941204208330Direito AdministrativoNa hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é cor...Questão 457941204211604Direito AdministrativoO Poder Executivo de um município do interior de São Paulo é composto pela administração pública direta e indireta. A título de exemplo, o hospital mu...Questão 457941204215395Direito AdministrativoO Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram divers...Questão 457941204242881Direito AdministrativoAcerca das Organizações Sociais que atuam no Terceiro Setor, pode-se corretamente afirmar queQuestão 457941204245735Direito AdministrativoLeia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.O prefeito do...Questão 457941204256931Direito AdministrativoA respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais ...Questão 457941204272195Direito AdministrativoUma prefeitura irá contratar construtora para executar uma obra de edificação pública, e, para isso, elaborou os projetos executivos, orçamento detalh...Questão 457941204280533Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa prevê queQuestão 457941204294635Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão