A Lei de Improbidade Administrativa prevê que

O Ministério Público, após as devidas apurações, concluiu que o empresário Pedro, a servidora pública Maria, bem como a pessoa jurídica Delta, suposta...

De maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que ...

A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei nº 8.987/95, é correto ...

Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...

Assinale a alternativa correta.

Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licit...

Assinale a alternativa que apresenta afirmação que está de acordo com a Lei nº 8.112/90.

Considerando o regime jurídico da Lei nº 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor of...

Uma Câmara Municipal irá contratar um profissional para ministrar um curso sobre Licitações e Contratos Administrativos para os analistas legislativos...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por