Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204256931A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornec...1457941204256931Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FIOTECDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços PúblicosA respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção, assinale a alternativa correta.AÉ legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, independentemente de notificação prévia.BO corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.CA obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia é propter rem.DÉ ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, ainda que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.EÉ legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208290Direito AdministrativoConsidere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno d...Questão 457941204241809Direito AdministrativoUm servidor público deve pautar a sua atuação observando também os princípios constitucionais da Administração Pública, sendo correto afirmar queQuestão 457941204250001Direito AdministrativoAssinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.Questão 457941204250663Direito AdministrativoAcerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar que:Questão 457941204269741Direito AdministrativoVerificando a existência de déficit de habitações no Município, a Administração Pública Municipal decide, após a realização de diversos estudos, fazer...Questão 457941204274008Direito AdministrativoImagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota...Questão 457941204277465Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8666/93, os limites estabelecidos no art. 23, serão aplicados para:Questão 457941204281147Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, é tipo de licitação:Questão 457941204289840Direito AdministrativoEm relação aos empregados de empresas estatais, é correto afirmar:Questão 457941204303743Direito AdministrativoNo caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.