Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204250663Acerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar que:1457941204250663Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar que:Asua decretação é vedada quando se tratar de importância de até 50 (cinquenta) salários-mínimos depositados em operações financeiras.Ba ordem de preferência deverá priorizar veículos de via terrestre em detrimento dos bens imóveis.Ca Lei não alcança, em hipótese alguma, bens e recursos mantidos no exterior, recursos que são regulados por instrução normativa do Banco Central (BACEN).Da Lei é taxativa quanto à anotação, em matrícula de imóvel, da existência da ação ajuizada para apurar a prática de ato de improbidade administrativa, a fim de preservar o interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207942Direito AdministrativoO abono de permanência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,Questão 457941204214465Direito AdministrativoDe acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o pod...Questão 457941204225722Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar queQuestão 457941204242932Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre as licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito ...Questão 457941204243613Direito AdministrativoServidores públicosQuestão 457941204250721Direito Administrativo“De acordo com a ideia de ________ no sentido ________, esta corresponde ao conjunto de órgãos de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atri...Questão 457941204271238Direito AdministrativoA respeito das autarquias, é correto afirmar queQuestão 457941204283818Direito AdministrativoFirmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da l...Questão 457941204309162Direito AdministrativoTratando-se do tema “desapropriação”, pode-se afirmar queQuestão 457941204313775Direito AdministrativoSobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar que