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No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, exceto
O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o age...
A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro à obra para a colocação de maquinários ...
Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Es...
No que concerne à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, é correto afirmar que, nos termos d...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério Público, assinale a alternativa que de...
A Lei que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, determina, no artigo 6º, que as propostas ap...
Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é cor...
Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.