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Segundo a Lei nº 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão
Determinado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuíz...
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através d...
Considerados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do...
Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser forma...
A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e p...
No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia
O Decreto Legislativo n.º 001/2013 criou a TV Câmara de São José dos Campos. Em fase de implantação, “a emissora privilegiará as transmissões diretas ...
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