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No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia ...
A invalidação do ato administrativo
A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia e justa indenização em dinheiro, prevista no inciso...
A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que provimento é o
Poder que tem por objetivo ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.É correto afirmar q...
O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do ...
Assinale a alternativa correta a respeito do Tombamento.
Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é po...
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.