Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204286041O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o aux...1457941204286041Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão PúblicaO controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao qual compete:Ajulgar as contas do Prefeito Municipal, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.Bfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, para a Municipalidade de Rosana.Cconstatada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito Municipal, aplicar as sanções previstas em lei, entre elas, a multa proporcional ao dano causado ao erário e a inelegibilidade pelo prazo de quatro (4) a oito (8) anos.Dassinar prazo para que a Municipalidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando, se não atendido, os atos ou contratos eivados de ilegalidade.Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204272557Direito AdministrativoO resultado operado pelo ato administrativo, tal como a modificação, criação ou extinção de direitos, corresponde ao conceito deQuestão 457941204276185Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser forma...Questão 457941204278142Direito AdministrativoA respeito da remoção, a Lei Complementar Municipal nº 82/11 estabelece queQuestão 457941204280429Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.Questão 457941204280817Direito AdministrativoSuponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma ...Questão 457941204309445Direito AdministrativoO conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo, que criam prerrogativas e sujeições às quais está sujeita ...Questão 457941204309595Direito AdministrativoEm relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941204309603Direito AdministrativoCom relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204316013Direito AdministrativoDe acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a Administração Púb...Questão 457941204988871Direito AdministrativoSuponha que Luciano é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, após o exercício do cargo, especificamente quat...