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Na Administração Pública, há os princípios constitucionais explícitos e os implícitos que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administraç...
Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas ...
Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especi...
Considere o caso hipotético de um funcionário público atender amigos e familiares “furando a fila”, ou seja, dar um “jeitinho” para “acelerar” um dete...
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Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:
É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, consideram-se bens e serviços comuns aqueles
À luz do artigo 22 da Lei nº 8.666/93, conceitualmente, é correto afirmar.
É correto afirmar, com relação à Fundação CASA, que