Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204286472De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determin...1457941204286472Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, seráAadvertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.Bsuspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.Cpunido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.Dpunido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes.Ebanido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205531Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), caracteriza-se como um ato de improbidade administrativa a seguinte situação:Questão 457941204208469Direito AdministrativoOs contratos de Parceria Público-Privada na área educacional já leiloados no Brasil, firmados sob a Lei Federal nº 11.079, de 2004, têm como algumas d...Questão 457941204225722Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar queQuestão 457941204276968Direito AdministrativoPoder que tem por objetivo ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.É correto afirmar q...Questão 457941204280319Direito AdministrativoA Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:Questão 457941204282045Direito AdministrativoConsiderando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços pú...Questão 457941204284637Direito AdministrativoSobre as licitações públicas, é correto afirmar queQuestão 457941204289840Direito AdministrativoEm relação aos empregados de empresas estatais, é correto afirmar:Questão 457941204294619Direito AdministrativoA contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada deQuestão 457941204309916Direito AdministrativoDeterminado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...