Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204309916Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, res...1457941204309916Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaDeterminado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.AEsta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.BTrata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.CPor ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.DVisando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.EPor não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204278082Direito AdministrativoA Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concer...Questão 457941204283385Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 prevê várias modalidades de licitação, são dois exemplos:Questão 457941204297626Direito AdministrativoNos últimos anos, a administração pública brasileira tem construído formas alternativas de compras públicas, baseadas em princípios como sustentabilid...Questão 457941204302657Direito AdministrativoNo tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar queQuestão 457941204305914Direito AdministrativoNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatórioQuestão 457941204306314Direito AdministrativoAs entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao en...Questão 457941204307810Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal n.º 10.520/02, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,Questão 457941204307843Direito AdministrativoPolicial militar, com seu parceiro, estava tomando café em uma padaria, quando no local ingressou uma pessoa para assaltar o local. O policial, a fim ...Questão 457941204312974Direito AdministrativoQuanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204318536Direito AdministrativoAo funcionário é proibido