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Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
O poder público municipal, através da licitação de serviços, pretende transferir a terceiros a execução de atividades materiais. De acordo com a previ...
Qual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desv...
São princípios da licitação expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993:
A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais ...
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, no contrato de concessão,
Conforme dispõe o Decreto Estadual n.º 2.458-R, a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações
É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, media...
Quando a licitação será legalmente inexigível?