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Nos termos da Lei nº 8.987/1995, no contrato de concessão,
Na Administração Pública, a contratação direta contempla inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação.Um exemplo de dispensa de licitação diz ...
Segundo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimens...
Assinale a alternativa correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Segundo a teoria a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência concreta dos fatos que en...
Uma determinada administração pública, tendo em vista a precariedade de um viaduto, decidiu abrir um processo de licitação para uma obra de engenharia...
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado co...
Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da l...
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação. São elas: a concorrência, o concurso, o pregão, o diálogo competitivo e
No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade:
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.