A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação. São elas: a concorrência, o concurso, o pregão, o diálogo com...

Para atender as demandas da população, a Secretaria Municipal da Saúde publicou edital para convocar interessados que preencham os requisitos necessár...

O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar qu...

Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quand...

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de ...

Organizar a Administração Pública significa ordenar todo o seu aparato: a estrutura e os recursos; os órgãos e os agentes; os serviços e as atividades...

Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Pau...

A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 22, define concorrência como a modalidade de licitação entre

De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social

A celebração do Termo de Parceria será precedida de