Questões PRUDENCO para Concursos

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras de engenharia, exceto em relação às despesas com aquisição de imóveis considerados necessários à realização das obras.

Consideram-se subvenções sociais as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Classificam-se como despesas de investimentos as despesas com a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

São inversões financeiras as despesas realizadas para pagamento dos juros, amortizações e encargos da dívida pública.

São transferências correntes as dotações para despesas às quais correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

em que pese o seu nome, não se trata verdadeiramente de lei em sentido estrito, visto não deter o Poder Legislativo, no presidencialismo brasileiro, poder pleno de emendar a proposta submetida pelo Poder Executivo.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

deverá obedecer ao quorum de aprovação das leis complementares, ou seja, maioria absoluta do Congresso Nacional, reunido em Assembleia.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a Administração não tem o dever de executar as programações orçamentárias contidas na lei orçamentária anual, mas apenas a faculdade de assim proceder, conforme a autorização conferida pelo Poder Legislativo.

aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), trazendo a previsão de diversos itens de planejamento obrigatórios para as leis de diretrizes orçamentárias.

repetidos escândalos de corrupção envolvendo a execução do orçamento público, beneficiados pela pouca transparência dos mecanismos de controle e acompanhamento orçamentários.

previsão desta lei como instrumento normativo adequado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

condição de que investimentos públicos que superem um exercício fiscal apenas possam ser iniciados se incluídos prévia e expressamente na lei de diretrizes orçamentárias.

obrigatoriedade de enumeração exaustiva nesta lei da lista de impostos a serem cobrados dos contribuintes no exercício fiscal seguinte, como condição para a validade da cobrança.

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e desconsiderarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

as receitas públicas deverão necessariamente ser arrecadadas em instituições bancárias oficiais, sendo vedada a arrecadação de impostos por instituições bancárias privadas.

é vedada a previsão de arrecadação de receitas de capital em nível superior à autorização orçamentária de realização de despesas com obras e investimentos.

para fins orçamentários, as receitas tributárias se desdobram em receitas próprias, receitas com impostos da competência de outros entes da federação e receitas de contribuições.

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Planejamento de curto prazo, mediante aprovação do Plano Plurianual, envolvendo o ano presente e os próximos 5 (cinco) exercícios orçamentários.

Planejamento de médio prazo, mediante aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os limites máximos para a dívida pública fundada bruta.

Execução do orçamento público, mediante as fases de arrecadação e recolhimento das receitas públicas e de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas.

Monitoramento e avaliação do orçamento público, mediante realização de auditorias independentes pelos órgãos de controle interno do ente público responsável pela orçamentação.

Aprovação do orçamento público, mediante outorga da Lei Orçamentária pelo Poder Executivo, consultados previamente o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo.

Princípio da versatilidade – o orçamento público deve ser flexível, de maneira a acomodar diferentes necessidades de planejamento, monitoramento e controle dos gastos públicos.

Princípio da exclusividade – lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Princípio da anualidade – o orçamento público não conterá previsão de receita tributária cuja vigência deva se iniciar no próprio ano fiscal a que se refere a lei orçamentária anual.

Princípio da universalidade – as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento pelo seu valor bruto, livres de qualquer dedução, que deverá ser desdobrada em rubrica orçamentária diversa.

Princípio da eficiência – o orçamento público tem por finalidade a garantia da estabilidade da dívida pública e do atingimento das metas públicas mediante o menor dispêndio possível de recursos da sociedade.

26.600.

28.500.

28.880.

29.880.

38.000.

10.000 ... 10%

20.000 ... 10%

240.000 ... 10%

240.000 ... 15%

240.000 ... 34%

Nota fiscal do fornecedor.

Restos a pagar.

Contrato assinado.

Pedido de compra.

Empenho de despesa.

complementares, condicionais e incondicionais.

suplementares, especiais e extraordinários.

especiais, extraordinários e ordinários.

correntes, de capital e empenhados.

especiais, complementares e executáveis.