Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204235997Assinale a alternativa correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administr...1457941204235997Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).AEm qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.BA comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.CNa ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.DAo réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão.EDesde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211194Direito AdministrativoA escola de governo do poder Legislativo de um município abriu chamamento público para credenciamento de colaboradores educacionais para o curso de Ge...Questão 457941204218934Direito AdministrativoEm determinado procedimento licitatório, a Administração convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, dentr...Questão 457941204277763Direito AdministrativoEm consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279781Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que concerne à estabilidade do servidor público.Questão 457941204296347Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o praz...Questão 457941204303737Direito AdministrativoO número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite éQuestão 457941204307458Direito AdministrativoA Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e Municípios e Distrito Federal obedecerá aos seguintes princípi...Questão 457941204308484Direito AdministrativoO conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado é uma definição, em sentido subjeti...Questão 457941204309469Direito AdministrativoTommaso Abrantes, funcionário público estadual, deixou cair pela janela do edifício, onde exerce as suas funções, uma escada de metal que utilizava pa...Questão 457941204315470Direito AdministrativoPrincípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios, neste sentid...