Quando a licitação será legalmente inexigível?

Considere que Marcelo foi mesário nas eleições municipais e que Natan é notário.Com base na situação apresentada, é correto afirmar que eles são consi...

Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administra...

Um conjunto de serviços técnicos de engenharia será contratado pela SPTrans e discutem-se as exigências de qualificação técnica dos licitantes, à luz ...

Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especi...

Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome ...

Nos termos da Lei nº 12.683/12, que alterou a Lei nº 9.613/98, é correto afirmar que em caso de indiciamento de servidor público,

A Concessão de Uso Especial é um instrumento urbanístico que visa estabelecer

A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóve...

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspen...