Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

Na hipótese de um ato administrativo, inicialmente lícito e válido, tornar-se contrário ao direito devido à norma subsequente substituir a norma anter...

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência...

O artigo 17, § 3º da Lei nº 8.666/93 (com a redação da Lei nº 9.648/98), trata da “I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remane...

A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6º, estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de i...

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, promover a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, quando não houver a interposição de recurso, se...

Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo...

Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcioname...

Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e c...

É promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Presc...

Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.