Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204210989Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que1457941204210989Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoSobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar queApode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.Bnão é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.Co decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.Do decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237582Direito AdministrativoLúcio foi recentemente aprovado em um concurso público para ocupar o cargo de procurador da Empresa Pública Água Limpa e designado para atuar especifi...Questão 457941204237903Direito AdministrativoA respeito da teoria do serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204239912Direito AdministrativoAcerca do Processo Administrativo Disciplinar, segundo o regramento que lhe é conferido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941204245073Direito AdministrativoO princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que compr...Questão 457941204266932Direito AdministrativoCom a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram ...Questão 457941204273984Direito AdministrativoÉ dispensável a licitaçãoQuestão 457941204276528Direito AdministrativoSe um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclu...Questão 457941204281453Direito AdministrativoCom relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar queQuestão 457941204291361Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.Questão 457941204294615Direito AdministrativoA legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, est...