Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204307810Segundo a Lei Federal n.º 10.520/02, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não...1457941204307810Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Pregão - Lei nº 10.520/2002Segundo a Lei Federal n.º 10.520/02, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,Ao pregoeiro poderá desconsiderar o critério de menor preço na escolha da nova proposta vencedora, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.Bpoderão os autores das melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.Ccaberá ao pregoeiro examinar a proposta classificada em segundo lugar, quanto ao objeto e valor, e decidir pela sua aceitação ou abertura de novo processo licitatório.Do autor da oferta com preços de, no máximo, 10% (dez por cento) superiores aos do licitante vencedor será declarado vencedor.Eo pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208368Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 67.888/2023 – Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento administrativ...Questão 457941204245096Direito AdministrativoO instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSC...Questão 457941204248425Direito AdministrativoFundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constituiQuestão 457941204251969Direito AdministrativoNos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poder...Questão 457941204258241Direito AdministrativoÉ correto afirmar, que nos termosQuestão 457941204274011Direito AdministrativoNa situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultad...Questão 457941204286469Direito AdministrativoQuando a Prefeitura Municipal de Poá precisar comprar ou locar imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas neces...Questão 457941204289838Direito AdministrativoO princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pelaQuestão 457941204304056Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando-as como (V) verdadeira ou (F)...Questão 457941204310605Direito AdministrativoConsiderando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.