Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sid...

No caso dos serviços caracterizados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 como serviços de engenharia, (i) serviços orçados em R$ 80.000,000 (base j...

Determinado município optou por criar uma autarquia, transferindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Por sua vez, essa ...

A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito d...

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal nº 8.987/1995, fazendo const...

Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

Considere a seguinte situação hipotética.Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula,...

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três...

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunic...