Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204258979Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que1457941204258979Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar queAnão se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.Ba caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.Cnão podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Dem regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.Epraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203157Direito AdministrativoPara estabelecer parcerias com a Administração Pública, as organizações sociais (OSs), diferentemente das Organizações Sociais de Interesse Público (O...Questão 457941204208314Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSE...Questão 457941204208459Direito AdministrativoEm um procedimento de chamamento público, destinado à modelagem de uma futura parceria público-privada, foi concedida autorização exclusiva para a pes...Questão 457941204244237Direito AdministrativoA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...Questão 457941204266651Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.Questão 457941204276189Direito AdministrativoConsórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga...Questão 457941204300892Direito AdministrativoAs entidades autônomas, administrativamente e financeiramente, que têm patrimônio próprio e operam em regime de iniciativa particular, na forma de seu...Questão 457941204308973Direito AdministrativoO ato administrativo comporta alguns requisitos. Caso não sejam preenchidos, o ato não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. Dentr...Questão 457941204310694Direito AdministrativoEm caso de risco iminente, a Administração Pública poderáQuestão 457941204315236Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o processo administrativo em âmbito federal.