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Em um procedimento de chamamento público, destinado à modelagem de uma futura parceria público-privada, foi concedida autorização exclusiva para a pessoa jurídica X. Após o encerramento do chamamento, foi publicado o edital de parceria público-privada que se utilizou dos estudos realizados pela pessoa jurídica X, bem como da contribuição de outros interessados.
Tendo em vista a disciplina constante do Decreto Estadual nº 67.759, de 20 de junho de 2023, pode-se corretamente afirmar que