Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204280319A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-s...1457941204280319Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:Aquando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.Bao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.Cnão incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.Dquando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.Equando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205722Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente...Questão 457941204205866Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 define concorrência como modalidade de licitação para contratação deQuestão 457941204214339Direito AdministrativoAntônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e p...Questão 457941204256168Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 7.892/2013, que trata do sistema de registro de preços, quais são as modalidades de licitação a serem utilizadas nesse caso...Questão 457941204266086Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito das autarquias.Questão 457941204267669Direito AdministrativoMorfeu foi contratado pela Administração Pública para a realização de uma obra. E durante a execução do respectivo contrato administrativo, Morfeu, po...Questão 457941204286115Direito AdministrativoAto administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses púb...Questão 457941204296172Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo comp...Questão 457941204296218Direito AdministrativoO ato administrativo considerado apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como, por exemplo, termo, condição, aprovação ou ...Questão 457941204313774Direito AdministrativoO contrato administrativo regido pela Lei n.o 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso: